1512Fri2017

Última atualização12:10:42 AM GMT

  • Clipes

  • Programas

Sample image Sample image Sample image Sample image Sample image Sample image
Sample image Sample image Sample image Sample image Sample image
Voltar O direito imobiliário Teoria e Prática Parte 1

O direito imobiliário Teoria e Prática Parte 1

  • PDF

Atraso na Entrega do Imóvel

Amigo leitor é com uma imensa satisfação, e atendendo pedidos de leitores que esse mês e no mês seguinte iremos falar sobre direito imobiliário. Nos dias atuais é muito comum a aquisição do imóvel de forma financiada, sendo que os maiores números de transação são na planta, modalidade de compra esta que se inicia o pagamento ainda na pré-concepção do imóvel, quase sempre de forma parcelada, e com clausulas pré-estabelecidas no contrato ainda que não iniciada a obra o adquirente assume um ônus pela a construtora e a incorporadora, ônus este que se rompido pelo consumidor quase sempre acarreta na perda de todo ou sem investimento ou quase todo.

Os contratos de financiamento de imóvel, via de regra prevê o atraso nas obras, dando a construtora/incorpora um acréscimo ao prazo estipulado para entrega do imóvel, contudo, o prazo estipulado pela construtora para entrega do imóvel, se não cumprido acarreta um prejuízo ao adquirente uma vez que na maioria das vezes, os adquirentes de um imóvel financiado na planta, são pessoas físicas que estão se projetando para um casamento, o estão comprando seu primeiro imóvel, quase sempre residem na casa de familiares e/ou moram de aluguel, e a não entrega do imóvel acarreta um prejuízo financeiro, emocional, psicológico, sendo assim a clausula de atraso na obra não impede que o adquirente busque seus direitos em juízo reparação pelos prejuízos ocasionados.

Com respeito à legalidade da cláusula de atraso, a doutrina e jurisprudência já decidiram que é válida a estipulação contratual de tolerância de até cento e oitenta dias para o prazo de entrega da obra se forem rigorosamente observados os princípios da legislação consumerista.Isto é o fato que nas construções de grande expressão há uma série de obstáculos, muitas vezes imprevistos, que se interpõem à execução da obra. O prazo máximo de 180 dias de prorrogação para a entrega das unidades em construção seria, em princípio, razoável. A Jurisprudência já é pacifica que na hipótese de atraso excessivo, além desse limite, caracterizaria causa eficiente para a responsabilidade objetiva do incorporador é preciso ressaltar que a compra de um imóvel importa em gastos consideráveis e planejamento, havendo grande expectativa que se vê frustrada pela ação das incorporadoras, o que não pode ser considerado um aborrecimento cotidiano.

Já está tramitando no congresso projeto que prevê  que construtoras e incorporadoras podem ter que pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior a seis meses na entrega de imóveis comprados na planta. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, mas ainda será enviada ao Senado.

Atrasos de até 180 dias da data prevista em contrato para a entrega das chaves não serão penalizados. Após esse período, a empresa deverá pagar ao consumidor multa de 1% do valor até então pago por ele e mais 0,5% a cada mês de atraso.

Esses valores deverão ser corrigidos de acordo com o mesmo índice previsto no contrato e poderão ser descontados das parcelas seguintes devidas pelo comprador.

 Colaboram com esse artigo: Daniel Santos da Silva e Davi Santos da Silva

“Nosso maior medo não é sermos inadequados. Nosso maior medo é não saber que nós somos poderosos, além do que podemos imaginar.”

Nelson Mandela



Adicionar comentário


Código de segurança
Atualizar

Newsletters

Inscreva-se para receber
os nossos informativos!

Por favor, insira seu email abaixo.